Reserva aos negros(as) 20% das vagas oferecidas nos processos seletivos ou nos concursos públicos para cargos de provimento efetivos e empregos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do município de Tubarão, e dá outras providênci  (...)

Inclui o evento “Maratona de Tubarão” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão.                                           

Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Tubarão, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento   (...)

Dispõe sobre a divulgação prévia, através do Portal do Prefeitura e de redes sociais, do cronograma de serviços de coleta de lixo e coleta seletiva e dá outras providências.