Dispõe sobre o direito ao

fornecimento de medicamentos

essenciais da Rede Pública

Municipal de Saúde aos usuários

que apresentem receitas

prescritas por médicos de clínicas

particulares, conveniados ou

cooperados a planos de saúde,

mesmo que não atendidos pela

rede pública, e dá outras

pro  (...)

Institui o Programa Municipal de Conservação e Segurança dos Cemitérios do Município de Ilhota-SC e dá outras providências.                                                     

Lei Ordinária nº __________/2025.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA/SC, AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (...)

“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO DESTINADO À TRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEFONIA E TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE ILHOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE CABOS DE ENERGIA, TELEFONIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Regulamenta o formato da realização de audiências e debates públicos no âmbito do Município de Ilhota                                                                                                 

Obriga o poder executivo municipal a apresentar planejamento anual das ações de manutenção em roçagem e desassoreamento dos cursos de água de drenagem pluvial, no âmbito do município de Ilhota.

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ILHOTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ILHOTA