Câmara Municipal de Ilhota

data da última atualização 10/10/2026 00:55
Autor : Juarez Antonio da Cunha
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2026
de 07/10/2026

Lei Ordinária nº __________/2026.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SOLUÇÃO DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL JOSÉ SOARES, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço sab  (...)

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