Considerando que recentemente o Governo Federal editou o Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Considerando que o Decreto nº 12.686/2025 revoga o Decreto nº 7.611/2011, eliminando o apoio técnico e financeiro destinado às instituiç  (...)

- que seja realizado um levantamento detalhado do número de residências que atualmente não contribuem com a taxa de coleta de lixo no município. Solicita-se, ainda, que tais imóveis sejam classificados de acordo com o seu tamanho, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela presente no Projeto de  (...)

- efetuar a elaboração de Projeto visando a pavimentação da Rua Ribeirão São Paulo, através do Programa Estrada Boa Rural

Justificativa: O Programa Estrada Boa do Governo de Santa Catarina visa a melhoria da infraestrutura viária do estado, abrangendo a construção, restauração e revitalização de   (...)

OS VEREADORES da Câmara de Municipal de Ascurra de Santa Catarina, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem ao Presidente desta Casa, que após aprovada a presente MOÇÃO DE APELO em Plenário, seja encaminhada ao Superintendente   (...)

A Câmara de Vereadores de Ascurra, em reunião ordinária, aprova a presente MOÇÃO DE APELO dirigida à Caixa Econômica Federal, solicitando a adoção de medidas para garantir que a casa lotérica de Ascurra mantenha dinheiro em caixa, especialmente durante as datas de pagamento para aposentados e pensio  (...)

- que seja feita a devida manutenção nas praças localizadas na Rua Jorge Lacerda, Bairro Estação, e na Rua Vereador Hermenegildo Poffo, Centro.

Justificativa: solicitação da comunidade local por estarem sem condições de uso.

Desassoreamento da vala existente na Rua Vitória Gadotti, Bairro Estação, de seu último imóvel no fim da via, até o "Bar do Barriga".

Justificativa: Esta rua é próxima a Rua Apiúna e o curso das águas das chuvas está obstruído pelo acúmulo de barra, o que causa prejuízos quando de enxurradas, o q  (...)

Que seja providenciada o conserto e a desobstrução da tubulação e bocas de lobo na Rua Professor Francisco Stedile, Bairro Estação, em frente ao imóvel nº 306.

Justificativa: solicitação dos moradores da via.

Os vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Casa Legislativa, vêm amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara e considerando que:

- o transporte intermunicipal de passageiros é um serviço público essencial, previsto no art. 30, V, da Constituição Federal, indisp  (...)

A manutenção da ordem constitucional e o respeito ao devido processo legal não são compatíveis com a perpetuação dos abusos que vêm sendo cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. As decisões judiciais no Brasil estão sendo utilizadas para perseguir adversários políti  (...)