Autoriza o Poder Executivo a realizar realocação orçamentária, por Transposição, entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2025.
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Veja MaisDispõe sobre a promoção da proteção e da segurança de crianças e adolescentes em ambientes digitais no âmbito das escolas públicas e privadas do Município de Caxambu, e dá outras providências.
Veja Mais" Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fontes de recursos em dotação orçamentária."
Veja MaisDenomina Logradouro Público - O Beco "5" localizado no bairro Santa Tereza, fica, a partir da presente Lei, denominado como "Beco 'Rui Aparecido Medeiros'".
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