Autoriza o Município de São Tomé das Letras a firmar convênio de cooperação intermunicipal com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), da Comarca de Três Corações, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 50.000,00.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Thomé das Letras para o exercício de 2027 e dá outras providências.                                           

Dispõe sobre o descarte de resíduos provenientes de construção civil, reformas, demolições e limpeza de imóveis no Município de São Thomé das Letras/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção de acidentes e salvamento aquático em empreendimentos turísticos privados que explorem áreas destinadas ao banho no Município de São Thomé das Letras/MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município, em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 765.180,00.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 640.100,00 para atender demandas do departamento no cumprimento de emendas e aquisição de equipamentos de informática.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.301/2011 ? dispõe sobre o remanejamento de cargo efetivo de motorista no quadro de pessoal do Município de São Tomé das Letras e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural, Fundo de Assistência Social e Fundo de Esportes e Lazer no valor de R$ 228.600,00.