Institui a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal, estabelece respectiva gratificação, modifica gratificação do Responsável pelo Controle Interno e contém outras disposições.
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Veja MaisInstitui o Auxílio Transporte para os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Veja MaisInstitui o "Programa Jovem Estagiário" no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.
Veja MaisInstitui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre o Projeto Câmara Jovem no Poder Legislativo de São Tomé das Letras e estabelece normas para seu funcionamento.
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