Câmara Municipal de São Tomé das Letras

Projeto de Lei Ordinária 13/2024
de 17/04/2024

Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade na forma do art. 84 da Lei nº 605 de 25 de novembro de 1991, revoga Lei Municipal nº 708/1994 e as demais disposições em contrário.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2024
de 15/04/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.031.997,08.

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Projeto de Lei Ordinária 11/2024
de 15/04/2024

Autoriza a abertura de crédito aidicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 361.840,56.

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Projeto de Lei Ordinária 10/2024
de 11/04/2024

Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 9/2024
de 10/04/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município , em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 64.067,30.

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Projeto de Lei Ordinária 8/2024
de 04/04/2024

Altera a Lei Municipal 1.671 de 31 maio 2023 que "Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Consolida a Lei nº 1485/2019".

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Projeto de Lei Ordinária 7/2024
de 01/04/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, no valor de R$ 81.238,48.

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Projeto de Lei Ordinária 6/2024
de 18/03/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$384.385,44.

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Projeto de Lei Ordinária 5/2024
de 18/03/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Gabinete da Secretaria da Prefeitura, no valor de R$ 87.623,86.

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Projeto de Lei Ordinária 4/2024
de 08/03/2024

Autoriza a concessão de subvenção emergencial a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Thomé das Letras" para o ano de 2024.                       

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Projeto de Lei Ordinária 3/2024
de 19/02/2024

Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no município de São Tomé das Letras.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2/2024
de 19/02/2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 1/2024
de 22/01/2024

Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 60/2023
de 18/12/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal Assistência Social, no valor de R$ 58.880,00.

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Projeto de Lei Ordinária 59/2023
de 18/12/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal Assistência Social, no valor de R$ 12.612,08.

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Projeto de Lei Ordinária 58/2023
de 18/12/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal Assistência Social, no valor de R$ 16.371,71.

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Projeto de Lei Ordinária 55/2023
de 17/11/2023

Altera a Lei nº 1.189, de  05 de maio de 2009 e dispõe de nova denominação para o Receptivo Turístico de São Thomé das Letras.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 47/2023
de 02/10/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, no valor de R$ 81.862,44.

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Projeto de Lei Ordinária 46/2023
de 02/10/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 225.800,30.

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Projeto de Lei Ordinária 41/2023
de 01/09/2023

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria e conceder auxílio financeiro para gestão do projeto de "Saúde Ocular nas Escolas" com a entidade "Oftalmologia Santa Luzia".

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Projeto de Lei Ordinária 1/2023
de 27/02/2023

Dispõe sobre a revisão, aumento e fixação dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo de São Tomé das Letras/MG.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 55/2022
de 15/12/2022

Modifica o quadro de pessoal ao Poder Excecutivo para alterar vencimentos e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 48/2022
de 19/12/2022

Dispõe sobre a modificação do quadro de pessoal do município quanto aos cargos  de psicólogo e assistente social e dá outras providências.                       

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Projeto de Lei Ordinária 42/2022
de 06/12/2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento de Saúde Municipal, no valor de R$ 7.000,00.

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Projeto de Lei Ordinária 34/2022
de 14/09/2022

Institui o Projeto “CACHOEIRA LEGAL”, destinado à proteção de cachoeiras e cursos d´água no território do município de São Tomé das Letras.                     

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Projeto de Lei Ordinária 9/2022
de 21/03/2022

Dispõe sobre a identificação do nome da cidade no portal de entrada de São Tomé das Letras e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5/2022
de 25/02/2022

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município, utilizando-se do superávit financeiro de 2021, conforme inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

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Projeto de Lei Ordinária 48/2021
de 29/11/2021

Altera a Lei nº 1168 de 02 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação para o Conselho Municipal de Saúde - CMS.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 15/2021
de 25/05/2021

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1542/2020 que estima a receita e fixa a despesa do município de São Tomé das Letras para o exercício de 2021.

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Projeto de Lei Ordinária 3/2021
de 02/02/2021

Concede Reajustes aos vencimentos dos servidores públicos municipais com base no salário mínimo e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 16/2020
de 09/06/2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020, por excesso de arrecadação e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 12/2020
de 10/03/2020

Institui o serviço Família Acolhedora no Município de São Tomé das Letras e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 11/2020
de 10/03/2020

Autoriza o Município de São Tomé das Letras a firmar parceria com Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande para consecução do Plano de Manejo da "Apa São Tomé das Letras".

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Projeto de Lei Ordinária 6/2020
de 07/02/2020

Outorga permissão de uso do Centro de Eventos ao Lar São Thomé dos Velhinhos, em caráter temporário.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 19/2019
de 13/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, com a interveniência do Sistema de Contribuição Voluntária "Amighos", para atendimento hospitalar (internação) para servidores e dependentes legais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2019
de 22/07/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS-MG.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 8/2019
de 11/06/2019

Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Consolida a Lei nº 1349/2013.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 17/2018
de 21/11/2018

Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 13/2018
de 04/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Studio de Danças May Zahara, na forma que especifica, com a finalidade de participação no evento "Concurso Internacional Latinoamerica  Danza" e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 11/2018
de 09/07/2018

Dispõe sobre o funcionamento de feiras em logradouros públicos e recintos fechados e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 4/2018
de 06/03/2018

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente 2018, Lei nº 1455/2017, por operação de crédito e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 23/2017
de 09/11/2017

Estabelece normas para a cessão de servidores municipais para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgão dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 14/2017
de 04/09/2017

MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.164/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 8/2017
de 11/07/2017

Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação Turística do Circuito Vale Verde e Quedas D'Água e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2015
de 29/06/2015

Dispõe sobre  a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 7/2015
de 16/04/2015

Dispõe sobre a instituição do Código Sanitário no Município de São Tomé das Letras e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 18/2014
de 19/08/2014

Dispõe sobre a utilização do Centro de Múltiplos Eventos São Thomé das Letras, revoga as Leis Municipais nº 1057/05 e 1092/06, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 14/2014
de 29/04/2014

Autoriza o Município de São Tomé das Letras a integrar o Consórcio Intermunicipal do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 6/2014
de 28/01/2014

Modifica dispositivos do Código de Posturas do Município a fim de proibir a colocação de mesas e cadeiras sobre as calçadas.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 22/2013
de 14/11/2013

Institui o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos no Município de São Tomé das Letras.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 17/2013
de 11/12/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2014 a 2017.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 16/2013
de 11/12/2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 4/2013
de 13/05/2013

Altera a Lei Municipal nº 1226 de 03 de março de 2010 e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2/2013
de 09/07/2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Thomé das Letras para o exercício de 2014  e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 33/2012
de 27/11/2012

Denomina logradouro público.                                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 29/2012
de 09/11/2012

Autorizo a permuta de imóveis e dá outras providências.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 27/2012
de 18/12/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Thomé das Letras para o exercício financeiro de 2013.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 23/2012
de 27/06/2012

Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providencias.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 22/2012
de 27/06/2012

Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providencias.                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 13/2012
de 04/05/2012

Dispõe sobre a Participação do Município no Programa Minha Casa, Minha Vida - Caixa Econômica Federal e dá Outras Providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 7/2012
de 03/04/2012

Fixa vencimentos e altera o número de vagas no Quadro de Pessoal do Município.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 25/2011
de 13/12/2011

Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Tomé das Letras para o exercício financeiro de 2012.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 23/2011
de 31/08/2011

Consolida e complementa a legislação sobre feriados, datas comemorativas e eventos oficiais do Município de São Tomé das Letras.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 16/2011
de 09/06/2011

Dispõe sobre a permuta de infraestrutura por lotes, em loteamentos populares.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 8/2011
de 29/03/2011

Altera redação do art. 1º e parágrafo único da Lei 1172/2008 de 28 de outubro de 2008.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 37/2010
de 28/09/2010

Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social, e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 47/2009
de 11/12/2009

Dispõe sobre o licenciamento, registro, acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de São Thomé das Letras-MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II da Constituição Federal e parágrafo único do art. 3º da Lei Or  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 44/2009
de 24/11/2009

Dispõe sobre abertura de vagas para os serviços de moto taxi e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 34/2009
de 20/10/2009

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso  de bem imóvel do domínio municipal e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 27/2009
de 31/08/2009

Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 6/2009
de 02/06/2009

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1131/2007.                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 38/2008
de 07/11/2008

Cria Departamento Municipal de Assistência Social.                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 37/2008
de 29/10/2008

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 31/2008
de 17/12/2008

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Thomé das Letras para o exercício financeiro de 2009.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 21/2008
de 15/05/2008

Altera a Lei nº 1157/2008                                                                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 18/2008
de 07/04/2008

Dispõe sobre autorização de Convênio - Contrato de parceria com o Cruzeiro para a instalação  de escolinha de futebol infantil, cujo objetivo é o ensino e a prestação de serviço à comunidade.

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Projeto de Lei Ordinária 17/2008
de 31/03/2008

Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 16/2008
de 31/03/2008

Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 14/2008
de 10/04/2008

Dispõe sobre doação de terreno para regularização de escritura.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 13/2008
de 17/04/2008

Dispõe sobre denominação de Praça.                                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 12/2008
de 17/04/2008

Dispõe sobre denominação do Centro de Eventos                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 26/2007
de 18/12/2007

Altera dispositivos da Lei 1057/2005 e acrescenta Parágrafo  Único ao seu artigo 6º.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 23/2007
de 12/07/2007

Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 19/2007
de 10/07/2007

Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.

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Projeto de Lei Ordinária 18/2007
de 05/07/2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da com  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5/2007
de 27/03/2007

Dispõe sobre os feriados municipais.                                                                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 41/2006
de 27/12/2006

Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de São Thomé das Letras.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 37/2006
de 21/11/2006

Dispõe sobre doação de terreno para regularização de escritura.                                                                                                                                                                             

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de 09/11/2006

Dispõe sobre incentivos aos professores da                                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 32/2006
de 02/10/2006

Dispõe sobre a Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 31/2006
de 02/10/2006

Dispõe sobre a alteração dos artigos 8º e 9º e criação dos artigos 19, 11 e 12 da lei nº 953/2002 de 21 de junho de 2002.                                                         

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de 02/10/2006

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 29/2006
de 02/10/2006

Dispõe sobre a criação do inciso XVIII, do artigo 2º do Capítulo I e a alteração dos artigos 12 e 13 da Seção II do capítulo II da Lei nº 966/2002 de 13 de setembro de 2002

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Projeto de Lei Ordinária 28/2006
de 27/12/2006

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Thomé das Letras para o exercício financeiro de 2007.                                                                                     

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de 21/09/2006

Autoriza  alienação de bens móveis.                                                                                                                                                                                                                                     

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de 03/08/2006

Autoriza o Município de São Thomé das Letras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 25/2006
de 27/07/2006

Autoriza o Poder Executivo a criar na sede do Município, Feira Livre do produtor rural e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 24/2006
de 13/07/2006

Dispõe sobre alteração do inciso II do Atigo 3º, Sessão I, da Lei nº 966/2002 de 13 de setembro de 2002.                                                                                           

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 30/03/2006

Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 985/2003 de 28 de fevereiro de 2003, que trata sobre auxílio no custeio de transporte de alunos em curso superior em Três Corações e Varginha.

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Dispõe sobre parcelamento de Débitos Tributários.                                                                                                                                                                                                         

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Dispõe sobre reajuste dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.                                                                                                         

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Dispõe sobre nomeação da da Rua Projetada XV.                                                                                                                                                                                                                 

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Dispõe sobre reajuste do Prefeito e Vice-Prefeito de São Thomé das Letras.                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre segurança nas agências de arrecadação.                                                                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.                                                                                                             

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Dispõe sobre alteração no Artigo 1° da Lei nº 943/2001 de 28 de dezembro de 2001.                                                                                                                                         

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Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de São Thomé das Letras e dá outras providências.                                                                                                           

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Altera o caput do Artigo 2º da Lei nº  1073/2005 e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre regularização dos vencimentos dos Professores da rede municipal.                                                                                                                                                 

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Autoriza o Município de São Thomé das Letras-MG, celebrar convênio de filiação a Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais; abre crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

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Autoriza a leiloar bem público.                                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre denominação de Rua.                                                                                                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre denominação da APAE de São Thomé das Letras.                                                                                                                                                                                         

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Estabelece os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito  em face à Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 e dá outras Providências.                                   

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Dispõe sobre incorporação de vantagens sobre vencimentos.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 3/2004
de 13/04/2004

Altera vencimento do cargo de Professor habilitado.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 128/2003
de 23/12/2003

Dispõe sobre prazo mínimo para concessão de licenças.                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 1/2024
de 04/04/2024

Altera a Lei nº 605 de 25 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Thomé das Letras, para fixar percentual de gratificação por exercício de função e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 4/2023
de 02/10/2023

Altera a LC nº 002/2009, que instituiu o CTM - Código Tributário Municipal, estabelece recuperação gradativa da base de cálculo do IPTU e dá outras providências.

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de 11/02/2022

Altera a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura de São Tomé das Letras e dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Complementar 1/2022
de 11/02/2022

Cria cargo efetivo na estrutura administrativa do Município de São Tomé das Letras, altera a Lei Complementar nº 743/95 e outras Leis e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 4/2018
de 06/06/2018

Altera os anexos 7.1 e 7.1.1 do Plano Diretor, Lei Complementar nº 05/2011, e dá outras providências.                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 3/2018
de 24/04/2018

Revoga o artigo 11 da Lei Complementar Complementar nº 7/2015 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de São Tomé das Letras e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 2/2018
de 18/04/2018

Altera artigos da Lei Complementar nº 1118 de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.                                                                                                               

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de 08/05/2018

Altera os anexos da Lei Complementar nº 05 de 11 de julho de 2011 e dá outras providências.                                                                                                                     

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de 08/12/2017

Altera artigos da Lei Complementar nº 1118, de 15 de dezembro de 2006 e dá  outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Complementar 1/2016
de 25/05/2016

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica, incluídas as classes dos Docentes e Especialistas em Educação Município de São Tomé das Letras e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 3/2015
de 16/12/2015

Altera a Lei Municipal nº 1118 de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.                                                                                                                                       

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de 03/12/2015

Regulamenta a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte no Município de São Thomé das Letras e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 3/2014
de 31/03/2015

dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento da dívida inscrita ou não em dívida ativa, executada ou não, e dá outras providências.                 

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Projeto de Lei Complementar 2/2014
de 12/12/2014

Altera a Lei Municipal nº 1118 de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 25/03/2014

Dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento da dívida inscrita ou não e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Complementar 1/2010
de 08/07/2011

Institui o Plano Diretor do Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 3/2009
de 15/12/2009

Institui o Código Tributário do Município de São Thomé das Letras - MG, e dá outras providências.                                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 1/2009
de 17/11/2009

Dispõe sobre a apreensão de animais em logradouro público e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 1/2006
de 21/03/2006

Dispõe sobre desconto em IPTU e ISSQN inscritos em Dívida Ativa do Exercício 2001.                                                                                                                                       

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de 13/12/2005

Altera os incisos I e II do Art. 163 do Código Tributário Municipal.                                                                                                                                                                   

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de 14/09/2005

Dispõe sobre desconto em IPTU e ISSQN inscritos em Dívida Ativa do exercício de 2000.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 1/2005
de 17/08/2005

Dá nova redação a Lei 845/98, ao Capítulo I, do Título I, Sessão VII, Artigo 27, do Código Tributário do Município, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

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Projeto de Lei Complementar 1/2003
de 10/04/2003

Complementa Arts. 30 e 35 na Lei nº 712/94 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município                                                                                                                 

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Projeto de Decreto 1/2023
de 03/04/2023

Concede o Título de Cidadão Honorário Letrense ao cidadão Alessandro Estevam da Costa.                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 2/2019
de 21/08/2019

Concede o Título de Cidadão Honorário Letrense ao Deputado Federal Zé Silva.                                                                                                                                                   

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de 19/02/2024

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo de São Tomé das Letras/MG, estabelecendo normas específicas para o procedimento da Dispensa de Licitação na modalidade física.

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Projeto de Resolução 4/2024
de 19/02/2024

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo de São Tomé das Letras, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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Projeto de Resolução 3/2024
de 19/02/2024

Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de XXXXXXX.

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Projeto de Resolução 2/2024
de 19/02/2024

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Tomé das Letras/MG.

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Projeto de Resolução 2/2010
de 30/06/2010

Dispõe sobre as atribuições dos cargos da Câmara Municipal.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Resolução 3/2008
de 17/12/2008

Dispõe sobre realização de Sessão Solene da Câmara Municipal de São Thomé das Letras, fora de sua sede.                                                                                             

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de 27/09/2007

Projeto de Resolução  Nº 6/2007

Faço saber que a Câmara Municipal de São Thomé das Letras aprovou e eu, Francisco Sérgio de Oliveira, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1o – O vereador ou servidor da Câmara que se ausentar do Município a serviço do Legislativo, para representá-l  (...)

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de 28/06/2007

Altera o dispositivo da Resolução nº 01/2004, que intituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Thomé das Letras.                                 

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de 02/10/2023

Modifica o inciso XVIII do art. 36-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos.                                       

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a programação orçamentária que especifica.                                             

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Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.                                                                                                                     

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Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.                                                                                                                     

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Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.                                                                                                                     

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Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Tomé das Letras.                                                                                                                     

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Altera a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município de São Thomé das Letras                                                                                                                                           

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Altera Art. 178 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre denominação de bens, logradouros e serviços públicos de

qualquer natureza                             

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Altera o art. 178, corrige numeração sequencial dos art.178 a 181 e acrescenta art. 182 na Lei Orgânica Municipal.                                                                       

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Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2021.                                                                                                                                   

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de 18/03/2024

Concede o Título de Cidadã Honorária Letrense à Dra. Ana Aurélia Di Bella Napolitano.                                                                                                                                 

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