| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2061/2016 | 29/07/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 2067/2016 | 25/10/2016 | … Revogação | 2061/2016 |
| Lei Ordinária 2326/2024 | 05/03/2024 | … … Alteração | 2067/2016 |
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