| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 48/2011 | 16/06/2011 | Nova | |
| Lei Complementar 107/2022 | 12/05/2022 | … Alteração | 48/2011 |
| Lei Complementar 131/2024 | 07/03/2024 | … Alteração | 48/2011 |
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