Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Emenda a LOM 19/2012 | 15/05/2012 | Nova | |
Emenda a LOM 21/2012 | 07/08/2012 | … Alteração | 19/2012 |
Emenda a LOM 22/2013 | 02/04/2013 | … Revogação | 19/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.