“Inclui a subseção “I” à seção “IV” do capítulo “V”, do Título “III” da Lei Orgânica Municipal para instituir o Orçamento Impositivo”
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Veja MaisAltera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o Processo Orçamentário Municipal.
Veja MaisALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2000, PARA NORMATIZAR A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA.
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Veja MaisDá denominação à Unidade de Extensão da Estratégia Saúde da Família Hilda da Silva Nogueira - Bairro Santa Tereza - criada no Bairro do Bosque.
Veja MaisDenomina Prédio Público: A unidade do ESF - Estratégia Saúde da Família (antigo PSF) do Bairro Bosque fica denominado "ESF 'Rui Gonzaga da Silva'".
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