Declara o Encontro de Motociclistas de Oliveira como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Oliveira – MG, e dá outras providências.                 

Dispõe sobre a vedação de nomeação, nomeação em comissão, investidura em cargo em comissão e exercício de função de confiança no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Oliveira/MG por pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá  (...)

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável no distrito de Morro do Ferro e dá outras providências.                                                         

Institui, no âmbito do Município de Oliveira, o “Cursinho Popular Preparatório para o Encceja” e dá outras providências.                                                           

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira a Festa em Honra a São Vicente de Paulo, realizada no Bairro Elias Raimundo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas de inclusão e respeito às necessidades individuais de crianças e adolescentes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento (neurodivergentes) nas instituições de ensino do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Remédio em Casa”, destinado a ampliar o acesso da população a medicamentos de uso contínuo, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção, Prevenção e Recuperação de Jovens em Situação de Dependência Química e dá outras providências.                           

Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos emitidos para pessoas com deficiência permanente, transtornos do neurodesenvolvimento, condições neuroatípicas ou doenças raras com diagnóstico definitivo, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Artistas e Grupos Culturais, estabelece procedimentos simplificados de chamamento público e credenciamento para a contratação de apresentações e serviços culturais pelo Município, disciplinando a contratação direta de profissional do setor artístico em hipóteses de i  (...)

Revoga na íntegra a Lei nº 4.087, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas.

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 03 de Abril de 2013 e dá outras providências.                                                                                                                 

“Altera dispositivo da Resolução n. 301/1996, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Oliveira”.                                                                   

“Altera dispositivo da Resolução n. 301/1996, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Oliveira”.                                                                   

“Altera dispositivos da Resolução nº 301/1996, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Oliveira”.                                                                 

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Oliveira, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas para promover o desenvolvimento econômico no Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.             

Dispõe sobre a concessão de isenção temporária do pagamento de aluguéis de determinados espaços do Terminal Rodoviário Emílio Haddad e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional, tipo especial e dá outras providências.                                                                                                                                             

Altera o Art. 1º e revoga o Art. 2º da Lei nº 4.094/2025, que Autoriza o Poder Executivo a desafetar trecho da Rua Oito, localizada no Bairro Residencial Saraiva, e dá outras providências.

Define Critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa sem cunho educativo em contraturno escolar e dá outras providências.                                   

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas verdes situadas no bairro Alvorada, e dá outras providências.                                                                                       

Autoriza o Município de Oliveira a receber doação de imóvel da União Federal, com encargo.                                                                                                                       

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MGpara o Exercício de 2026 e dá outras providências.               

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 04 de agosto de 2008.                                                                                                                                                           

Dispõe sobre a extinção do cargo de “Assessor Especial de Comunicação” e a criação do cargo de “Assessor Especial de Administração”, e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar nº 226, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira/MG,e a Lei Complementar nº 296, de 15 de dezembro de 2022, que trata do adicional de insalubridade, e dá outras providências."

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código QR (QR Code) nas placas informativas de obras públicas realizadas no Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências                         

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos de identificação de pontos cegos em ônibus do transporte coletivo urbano no Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de câncer, portadoras de doença renal crônica e transplantadas de órgãos ou tecidos nos estabelecimentos públicos do Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                 

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para apoio à vacinação contra a brucelose bovina (Brucellaabortus) em bezerras na zona rural do Município de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do inventário de medicamentos e insumos da rede pública municipal de saúde no período de transição de mandato do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público urbano para pessoas idosas, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de validade por prazo indeterminado aos Alvarás de Funcionamento e aos Certificados de Conclusão de Obras (Habite-se) emitidos para imóveis públicos e templos de qualquer culto no Município de Oliveira - MG, e dá outras providências.

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2025”.                                                                                                                                                                             

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025”.                                                                                                                                                   

Convalida ato do Presidente da Câmara Municipal de Oliveira, proferido na reunião realizada em 25 de agosto de 2025.                                                                   

Cria os Centros de Atendimento ao Turista – CAT, e dá outras providências                                                                                                                                                         

Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Oliveira – MG, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal "Futebol para o Futuro", autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades desportivas registradas na CBF para a promoção da formação de jovens e dá outras providências.

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE DE OLIVEIRA, a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores efetivos da autarquia e dá outras providências”.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira – SAAE e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 4.076, de 11 de junho de 2025.                                                                                                                                                                   

Institui o "Dia do Trilhão Xtreme Oliveira" no calendário oficial de eventos do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                       

Dispõe sobre a priorização do acesso as vagas em creches do Município de Oliveira e dá outras providências.                                                                                     

Dispõe sobre a instituição de parceria entre a Prefeitura Municipal de Oliveira e a Fundação Educacional de Oliveira – FEOL, para concessão de bolsas de estudo a alunos ingressantes no ensino superior, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso à empresa STG Construtora Ltda,com possibilidade de renovação da concessão, e dá outras providências.

Altera a LC 01/90 para modificar a nomenclatura do cargo de “Técnico de nível superior I – Advogado” e cria gratificação por regime de dedicação exclusiva para a Procuradoria-Geral do Município.

Altera a redação do Art. 90 da Lei Complementar nº 12,de 16 de abril de 1994.                                                                                                                                                 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 04 de agosto de 2008.                                                                                                                                                           

Altera o Art. 76 da Lei Complementar nº 12/1994, e dá outras providências.                                                                                                                                                       

Insere, altera e dá nova redação a artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 02 de 12 de dezembro de 1990, que “institui o Código Tributário do Município de Oliveira – MG, e Lei Complementar nº 349 de 18 de junho de 2025.