Dispõe sobre a transparência nas contratações de artistas, bandas e atrações culturais custeadas com recursos públicos no Município de Oliveira e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Oliveira, a Semana Municipal da Promoção do Desenvolvimento Infantil e da Primeira Infância e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Dano e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

Institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Oliveira/MG e estabelece princípios de interpretação das normas municipais relacionadas à atividade econômica.

Institui a Semana Municipal "Mulheres que Inspiram" no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                     

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Identificação e Sinalização das Estradas Rurais do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

Institui diretrizes de incentivo à modernização tecnológica da engenharia pública municipal mediante utilização de metodologias digitais de modelagem da informação da construção (Building Information Modeling – BIM) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa educativo e solidário de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média em ações de interesse social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção de medidas voltadas à realização de coleta de exames laboratoriais domiciliares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.                                                               

Altera a descrição de atribuições do Anexo V da Lei

Complementar nº 395/2026 e dá outras providências.                                                                                             

Altera a redação da Resolução nº 440, de 27 de agosto de 2024, e dá outras providências.                                                                                                                           

Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Oliveira, disciplina o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, estabelece mecanismos de participação social, transparência e governança institucional e dá outras prov  (...)

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de suspensão temporária do mandato parlamentar ao Vereador Geraldo Nicácio Júnior, por infração ao decoro parlamentar, e dá outras providências.

Altera a destinação urbanística do “Loteamento Residencial Oliveira”, aprovado pela Lei Municipal nº 3.566, de 08 de junho de 2016, passando a classificá-lo como loteamento residencial e comercial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel rural localizado na Fazenda do Diamante em favor da empresa Crematório Parque dos Diamantes Ltda., para instalação e funcionamento de empreendimento funerário, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a Associação dos Agricultores Familiares de Oliveira - AGRIFOL, e dá outras providências.                             

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

Declara área de urbanização específica e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.                                                               

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no âmbito do Município de Oliveira – Minas Gerais, estabelece sua natureza, competências, composição, funcionamento e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MG para o Exercício de 2027, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Oliveira.                                                                                     

Institui o Plano Plurianual do Município de Oliveira - PPA para o período de 2026 a 2029, e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e ao Abuso de Autoridade no âmbito da Administração Pública do Município de Oliveira/MG, denominada “Lei Rafaela Drummond”, e dá outras providências.

Estabelece gratificação pelo exercício das funções de Ouvidor-Geral e Ouvidor-Adjunto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Oliveira e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 334, de 25 de abril de 2025, para suprimir a autorização de atualização da Planta de Valores Genéricos de Imóveis por decreto do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Projeto "Mulheres Seguras e Cidadãs" no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                               

Altera a Resolução nº 396, de 29 de janeiro de 2013, dá e dá outras providências.                                                                                                                                         

Institui o Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                             

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estabelece procedimentos para a transparência pública e a gestão de informações.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Oliveira, dispõe sobre sua organização, funcionamento e mecanismos de participação social, transparência e governança institucional.

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município.                     

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 4.974, de 23 de outubro de 2024, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.090, de 16 de julho de 2025.                                                                                                                                                                                                               

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 5.209, de 10 de fevereiro de 2026, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 4.972, de 14 de outubro de 2024, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Casa da Manteiga Ltda, e dá outras providências.                                                                                           

Autoriza o repasse de recursos para a Liga Esportiva Municipal de Oliveira (MG), e dá outras providências.                                                                                       

Altera a Lei nº 3.729, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.                                                                                                                                                           

Institui a Gratificação pela Atuação como Defensor Dativo no âmbito da Administração Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                   

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 392/2026, para modificar o requisito de vencimento do cargo de Diretor Administrativo, e dá outras providências.

“Altera a Lei Complementar nº 38, de 25 de maio de 2000, e dá outras providências.”