Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pelas concessionárias ou prestadoras de serviço de abastecimento e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

“Autoriza a inclusão das ARTES MARCIAIS como atividade extracurricular facultativa nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.”

Dispõe sobre a gestão e o uso adequado das vacinas, visando evitar seu desperdício antes do vencimento, sem gerar despesa ao Executivo, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Nº 3534, de 30 de dezembro de 2015                                                                                                                                                                                   

Institui Programa de Recuperação Fiscal do Município de Oliveira – Refis Municipal.                                                                                                                                     

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 03 de Abril de 2013 e dá outras providências.                                                                                                                 

"Concede Título de Cidadão Honorário"                                                                                                                                                                                                                                 

Estabelece o procedimento simplificado de contratações diretas, de que trata o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, e dá outras providências.

Altera dispositivo e Anexo I da Resolução nº 376/2011 e dá outras providências.                                                                                                                                             

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                     

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

Cria os Centros de Atendimento ao Turista – CAT, e dá outras providências.                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas e dá outras providências.

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 4.073, de 11 de junho de 2025.                                                                                                                             

Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME.                                                                                 

Autoriza o Poder Executivo instituir Centros Municipais de Educação Infantil, integrando-os à Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.         

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Oliveira, e dá outras providências.                                                       

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

Desafeta áreas públicas institucionais e verdes no Loteamento Residencial César Almeida - Fase 02, e autoriza cessão de uso à empresa Kromberg& Schubert do Brasil Ltda.

Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ do Município de Oliveira (MG) – e dá outras providências.                                                                                                   

Altera a Lei Municipal nº 3.180, de 22 de julho de 2013, que "Cria o SIM - Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito do Município de Oliveira e dá outras providências", para dispor sobre a produção de linguiça em açougues.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira/MGpara o Exercício de 2026 e dá outras providências.               

Altera redação da Lei nº 2.697, de 05.09.2007 que "Autoriza o Executivo Municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal a doar a posse e apropriedade do Parque Municipal de Oliveira, com área de 188,25 hectares, abrangendo todo o terreno situado no lugar denominado "Diamante" ao Cefet -  (...)

Autoriza o Executivo a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Bairro do Rosário - neste Município, à Loja Maçônica "Templários do Terceiro Milênio", e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº2.677, de 05.06.2007 - "Autoriza o Município a custear todas as despesas cartoriais das famílias integrantes do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas".

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Prêmio Madre dos Anjos", visando a valorização dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal da Educação.

Autoriza acréscimo na concessão de subvenção social à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira e dá outras providências.                                           

Altera Lei Municipal nº 2574, de 06.12.2005 - "Autoriza o Executivo Municipal a receber, em Doação, terreno de propriedade do São Salvador Futebol Clube, para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências".

Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse financeiro, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução de saldo financeiro por parte do Poder Legislativo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autoriza o Município a custear todas as despesas cartorais e taxas municipais, para o devido registro dos lotes que compõem o Parque Municipal João Reis (Capão) em nome do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar ao CONSEP, Conselho Municipal de Segurança Pública, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para instalação de grades superiores na Cadeia Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no Distrito Industrial antes conhecido como "Segredo", atualmente Distrito Industrial "Demerval Chagas Almeida" - neste Município, ao Centro de Formação de Condutores Denise & Cia Ltda., e dá outras providências.

Acrescenta o Programa de Intervenções Viárias PROVIAS no Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2576, de 07.12.2005 e na Lei nº 2621, de 14.06.2006, que "Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Oliveira/MG para o exercício de 2007" - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Acácio Ribeiro - neste Município à Sra. Hilda Rosa do Nascimento, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas, tendo em vista a devolução por parte do Poder Legislativo, do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com a participação da Associação dos Artesãos de Oliveira, na Décima Oitava Feira Nacional de Artesanato,  a ser realizada dos dias 20 a 25 de novembro de 2007, na Expominas - Belo Horizonte (MG).

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e a propriedade de terreno localizado no local denominado Fradique - Distrito Industrial David Mattar - neste Município, à empresa Suprafest Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Município de Oliveira a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas do Baile do Sábado de Aleluia, a ser realizado no dia 07 de abril de 2007, no Município de Oliveira.

Autoriza ao Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 388.950,00 (Trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Aprova o loteamento residencial "Jardim Panorâmico 2", de terreno localizado próximo ao Bairro do Rosário e do Bairro Jardim Panorâmico, com área total de 72.322,00 m² (setenta e dois mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados), de propriedade de Barros e Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltd  (...)

Autoriza ao Executivo Municipal a subsidiar Empresas do setor calçadista, instaladas no Município, através de transferência de recursos para pagamento de despesas de transporte de Oliveira à Nova Serrana e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao CISOL - Centro de Inclusão Social de Oliveira, para manutenção de suas atividades e dá outras providências.

Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2636, de 17.10.2006, que "Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento, mediante remuneração e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro São Sebastião - neste Município, ao Sr. Marcos Antônio Mateus, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar a posse e propriedade de terreno localizado no bairro Caetano Mascarenhas - neste Município à Sra. Maria José Silva, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Francisco Fernandes", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                               

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a estudantes oliveirenses que cursam supletivo de 1º e 2º graus no Município de Divinópolis - MG, dando outras providências.

Autoriza ao Executivo Municipal celebrar Contrato Administrativo de Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Imóvel, pertencente ao Patrimônio disponível do Município de Oliveira, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, criando mais um elemento de despesa em dotação orçamentária, para fazer face às despesas com o pagamento de Pensão, por parte do Poder Legislativo.

Autoriza ao Poder Executivo doar à Escola Estadual "Professor Pinheiro Campos", os bancos retirados da Praça XV de Novembro.                                                   

Cria cargo de provimento em comissão no quadro do IMPAS-OL e dá outras providências.                                                                                                                                   

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Agência de Desenvolvi                                                                                                                                       

Redefine o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Oliveira - OLIVEIRAPREV e dá outras providências.                                                             

Altera o valor do vencimento do cargo de Pedagogo, e dá outras providências.                                                                                                                                                   

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de fiscalização no Município de Oliveira, que incluem o Fiscal de Tributos, Fiscal de Trib Ob Po Vig Sanit (Tributos, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária), Fiscal de Inspeção, Fiscal de Meio Ambiente e Agente Fiscal de Trânsito, cria o sistema de concessão  (...)

Dispõe sobre a isenção, em contrapartida, do pagamento de eventuais taxas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Oliveira – MG.                                   

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.                                                                                                       

“Altera e consolida dispositivos da Lei Complementar nº 12/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Oliveira/MG, referentes às férias regulamentares, e dá outras providências.”

Declara a "Festa de Nossa Senhora Aparecida", realizada anualmente de 1º a 12 de outubro, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

"Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.296, de 29 de outubro de 1999, que declarou de utilidade pública a SOPA – Sociedade Oliveirense de Proteção e Amparo, para atualizar a denominação, o CNPJ e o endereço da entidade."

Autoriza a realização de eventos comemorativos e de valorização institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.           

Institui no Município de Oliveira a Campanha Permanente de Conscientização sobre Empréstimos Consignados e Práticas Abusivas contra Idosos.                     

“Inclui dispositivo à Lei Municipal nº 3.164/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-transporte (PROTRANS), para permitir a manutenção do benefício em períodos de recesso acadêmico, férias escolares e feriados, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.”

Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município e dá outras providências.                                                         

Aceita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2025.                                                                                                                                                                                     

“Aceita Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2025”.                                                                                                                                                                                 

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Oliveira referentes ao Exercício Financeiro de 2023.                                                                                                           

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Oliveira referentes ao Exercício Financeiro de 2017.                                                                                                           

Autoriza o Poder Executivo a transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (Lei nº 4.035/2025), nos casos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de fiscalização no Município de Oliveira, que incluem o Fiscal de Tributos, Fiscal de TribObPoVigSanit (Tributos, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária), Fiscal de Inspeção, Fiscal de Meio Ambiente e Agente Fiscal de Trânsito, cria o sistema de concessão de   (...)

Dispõe sobre a denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural.                                                                                                                 

Dispõe sobre direitos das servidoras gestantes da Administração Direta do Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.                                             

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Natu O. Alimentos Ltda, e dá outras providências.                                                                                         

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa ST Confecções Ltda, e dá outras providências.                                                                                                 

Dispõe sobre gratificação aos servidores designados para compor a Comissão de Regularização Fundiária, e dá outras providências.                                           

Institui a Comenda Carlos Chagas no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, destinada a premiar cientistas brasileiros de destaque e dá outras providências.

“Institui o Programa de Incentivo à Participação e Desempenho na Avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no âmbito do Município de Oliveira (MG).”

“Autoriza o repasse de recursos para a Liga Esportiva municipal de Oliveira (MG), e dá outras providências.”                                                                                   

Dispõe sobre gratificação pela elaboração da fase preparatória do Processo Licitatório e dá outras providências.                                                                           

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”

Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Transposição de Recursos Orçamentários e Criação de Secretarias e sua Estrutura no Orçamento, e dá outras providências.

Altera o valor do vencimento dos cargos de Farmacêutico e Atendente, e dá outras providências.                                                                                                               

Altera o valor do vencimento do cargo de Auditor Chefe da Gestão Plena, criado pela Lei Complementar nº 314/2024, e dá outras providências.                     

Criam duas vagas de Contador no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta do Município de Oliveira, e dá outras providências.                               

Dispõe sobre a equiparação do vencimentodos Diretores e Assistente de Recursos Humanos com o vencimento do cargo de Diretor Especial de trânsito, e dá outras providências.”

“Altera o Art. 12 da Lei Complementar nº 72/2003, que instituiu a Controladoria Geral do Município de Oliveira –CGMO, para equiparar a remuneração do Controlador Geraldo à do Procurador Geraldo do Município, e dá outras providências.”