7ª Reunião Ordinária - 06/03/2019

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação da Ata anterior

INDICAÇÕES

Nº 71/2019 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: solicita a manutenção da estrada com repavimentação e conserto de uma cratera na Rua Otilio Beduschi, que está colocando em risco a vida de todos que ali trafegam, pois aparentemente por cima está pequeno conforme nas fotos, mas abaixo está totalmente oco, o que pode ocasionar prejuízo bem como problemas/acidentes a todos.

Sendo assim solicito urgência para a solução do mesmo em nome de toda a comunidade.

Nº 72/2019 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: solicita a implantação de placas de “Proibido animais na Praia”, em todas as praias do nosso município, conforme a Lei Municipal   Nº 1.889/2002, que “PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 73/2019 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: em conversa com os moradores da Rua Sérgio Antônio Leandro, próximo ao nº 435, localidade de Praia Alegre, os mesmos solicitaram com urgência a colocação de macadame e o serviço de patrolamento, pois devido às fortes chuvas a rua encontra-se intransitável e causando transtornos aos moradores.

Nº 74/2019 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: proponho a presente Indicação para ser encaminhada ao Exmo. Prefeito Municipal e Capitão Mafra da Polícia Militar de Penha, como segue: “A Patrulha Maria da Penha é um programa que atua de forma preventiva e protetiva. A identificação visual da viatura como (Patrulha Maria da Penha) PM fortalece o caráter pedagógico e preventivo frente à comunidade e ao agressor. Através do programa, as vítimas de violência passarão a ser atendidas por policiais femininas e treinadas para oferecer medidas protetivas e de prevenção a novos abusos. Face ao exposto, solicito a parceria da Polícia Militar e governo municipal para viabilizarem a implantação da Patrulha Maria da Penha, visto que o patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.  “

Nº 75/2019 dos Vereadores JESUEL FRANCISCO CAPELA e JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: solicitam que sejam tomadas as providências cabíveis, visando sanar os problemas decorrentes da existência de tubulação de esgoto em terreno particular, conforme relatado abaixo pelo morador Felinto Antônio Jacó Filho, residente na casa nº 91 da Rua João Damásio em Gravatá de Penha, que há tempos atrás percebeu desníveis no terreno, que foram se agravando bruscamente. Descobriu-se que sob a casa, passa uma tubulação de esgoto instalada pela prefeitura de Penha, que vem desde a Rua João Pinto Júnior.  O morador já entrou em contato com a prefeitura e com os vereadores de Penha diversas vezes para que o problema fosse resolvido, mas não obteve sucesso até o momento.  O problema vem se agravando cada vez mais, pois além do desnível do terreno, essa tubulação está causando mal cheiro e promovendo rachaduras nas paredes e no chão de residência.  Diante da gravidade da situação, solicito que isso seja resolvido com urgência, pois essa tubulação está condenando a estrutura residência. ”

Nº 76/2019 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: atendendo a reivindicação de moradores que sofrem com os constantes alagamentos, solicita especial atenção para a Rua Alvim Rodrigues Severino, no Bairro Santa Lídia, que necessita de tubulação e pavimentação. Solicita ao prefeito que disponibilize maquinário para patrolamento bem como implantação da tubulação.

Nº 77/2019 dos Vereadores ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO e EVERALDO DAL POSSO: solicitam a desobstrução das 2 (duas) bocas de lobo existentes entre a casa nº 960 e 1000, na Rua Julia da Costa Flores, bairro Gravatá, em razão de que as chuvas torrenciais provocam alagamentos e avança o estado de depreciação e desbarrancamentos da margem do Rio Gravatá.

Nº 78/2019 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: solicita a possibilidade de interceder junto à CELESC para que proceda ao deslocamento em alguns metros, do poste de energia elétrica da Rua Nilo Anastácio Vieira em frente à residência n.518, para a extrema do terreno com o número 520, visto que da forma como ficou a posição do poste, encontra-se em direção da garagem, dificultando a entrada e saída de veículos.

Nº 79/2019 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: solicita a Secretaria Competente que viabilize com a máxima urgência os serviços de limpeza, roçagem, patrolamento e macadamização na Rua Francisco Machado, Bairro Santa Lídia, a pedido dos moradores.

Nº 80/2019 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: solicita que seja contratado em caráter de urgência dois médicos para o ESF- Estratégia de Saúde da Família - para atender a população da Unidade Básica de Saúde Central. Atendendo assim o apelo dos munícipes que necessitam de atendimento médico.

Nº 81/2019 do Vereador SILAS RENATO ANTONIETTI: solicita a manutenção de uma cratera que abriu em frente ao portão da casa nº 418 na Rua Carlos Santos, onde necessita de urgência, pois o proprietário está impossibilitado de entrar/sair de sua própria residência em virtude desta cratera.

Nº 82/2019 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: a pedido dos moradores solicito a manutenção e desobstrução das tubulações da Rua Bom Futuro, localidade de Praia de Armação, da parte que fica entre a Av. Eugenio Krause e a Av. Itapocoroi .

Nº 83/2019 do Vereador LUIZ AMÉRICO PEREIRA: solicita que viabilize a manutenção da Rua Rio do Sul, localizada na Praia de Armação em caráter de urgência.

Justifica-se este pedido, devido aos buracos que dificultam o trânsito nessa localidade pois trata-se de um importante acesso do Município.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 16/2019 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: sabedor da importância da implantação da fossa séptica nas residências e que esse tipo de fossa consiste em um tanque enterrado, que recebe os esgotos, retém a parte sólida e inicia o processo biológico de purificação da parte líquida. Diante do exposto solicito as informações como segue:

· Qual a legislação que regulamenta as instalações com as devidas medições para cada residência?

· Qual a possibilidade de o município regulamentar as especificações desta exigência de acordo com a área de terreno e número de residentes, prazo para limpeza e fiscalização?

Nº 22/2019 do Vereador JESUEL FRANCISCO CAPELA: é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública com a finalidade de receber manifestações como: sugestões, reclamações, denúncias, elogios, solicitações de informações, dar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer assunto relacionado à saúde.

· Há possibilidade de criar um canal de comunicação com ouvidoria no P.A?

· Se sim, qual a data prevista?

Nº 23/2019 do Vereador JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR: pelo presente instrumento, albergado pelo artigo 101 do Regimento Interno desta Casa, solicito informações de interesse público acerca da terceirização do Pronto Atendimento (P.A.) firmada entre a Prefeitura Municipal de Penha e o Instituto de Saúde Santa Clara, qualificada através do Decreto Municipal nº 3296/2018, conforme elencadas abaixo:

1. Onde foram realocados os servidores públicos municipais?

2. Quais serão os serviços prestados pelo Instituto?

Nº 24/2019 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: pedido de informação a ser encaminhado à Coordenadora   geral do estado de Santa Catarina das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, delegada Dra. Patrícia Maria Zimmermann D´Ávila, indagando quanto a possibilidade de implantar no município de Penha O programa “Polícia Civil por Elas” que promove acolhimento e acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social e que sofreram violência doméstica. O programa já foi a diversos municípios do Estado de Santa Catarina, por meio das DPCAMI (Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso), este Programa também é responsável pela criação de grupos de conversa com homens agressores, visando espaço para reflexão e mudança comportamental. Além disso, ocorrerá o acompanhamento das vítimas e um trabalho de orientação em escolas, visando uma redução futura dos índices de violência e discriminação.

Ressalto que este é um trabalho exemplar para todo o país. E pesquisas recentes apontam que, os municípios contemplados com a implantação deste importante Programa tiveram uma queda no número de feminicídios em 2018, e todos já estão com a autoria apurada. Esse trabalho de afinamento e prevenção passa a ser cada vez mais importante e urgente.  Destarte, a Polícia Civil Por Elas propiciará ao nosso povo penhense um novo olhar sobre o enfrentamento da violência contra a mulher. Hoje nosso município sente - se desamparado em relação a proteção da mulher vítima de violência e discriminação. Sabedores que a Polícia Civil por Elas busca sobretudo, escuta humanizada, o atendimento digno em um local adequado. Precisamos fazer com que a mulher rompa o silêncio e crie coragem para denunciar a violência que ela sofre, e fazer esse enfrentamento com grupos de mulheres”.

Nº 25/2019 do Vereador ISAC HAMILTON DA COSTA: diante das inúmeras reclamações dos nossos munícipes devido à falta de água em nosso município, solicito as informações como segue:

· O que está ocasionando a falta de água fora de temporada?

· Está tendo algum investimento para água?

· Está tendo algum investimento para o tratamento sanitário?

· Existe de fato um processo de repactuação entre a empresa e a prefeitura?

· Se não, o que está faltando para que as obras em Penha comecem a ter um andamento como previsto no contrato?

Nº 26/2019 do Vereador MAURÍCIO DA COSTA: conforme foi divulgado pela Prefeitura Municipal o convênio com a Univali para a concessão de bolsas de estudos para servidores municipais e seus dependentes nos cursos ofertados pela universidade, solicito as informações como segue:

· A Prefeitura tem previsão para firma este mesmo convênio com a Escola Sinergia?

· Se sim, há data prevista?

Nº 27/2019 da Vereadora REGIANE APARECIDA SEVERINO: ressaltando a importância da conscientização dos educandos no enfrentamento de situações emergências e/ou desastres, como incêndios, e também noções básicas de primeiros socorros. Por se tratar de cuidado e respeito à vida, saúde e bem-estar tanto dos trabalhadores das escolas como dos alunos. Salienta-se que tais atividades devem ser coordenadas e orientadas pelo Corpo de Bombeiros. Dessa forma, solicito ao Poder Executivo as informações como seguem:

· Quais ações são desenvolvidas relativas a enfrentamento de situações de emergência nas unidades escolares?

· Existe convênio entre a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros para esta finalidade?

· Se sim, solicito a cópia destes convênios.

REQUERIMENTOS

Nº 14/2019 da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO: a câmara de Vereadores de Penha manifesta votos de profundo pesar aos Familiares da Senhora Otília Hansen de Carvalho (in memoriam). D. Otília, nascida em 18/7/1950 vindo a falecer aos 68 anos de idade, moradora do Bairro nossa Senhora de Fátima, matriarca de uma grande família na qual gerou 9 filhos, 24 netos e 9 bisnetos, noras e genros. A todos os seus familiares desta mulher honrada e de grande coração, desejamos que deus conforte seus corações neste momento de tristeza, e que acolha à D. Otília para o merecido descanso eterno.

MOÇÕES

Nº 6/2019 dos Vereadores JESUEL FRANCISCO CAPELA, JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR e SILAS RENATO ANTONIETTI: os Vereadores infra-assinados, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requerem o envio de Moção de Aplausos a APAPE - Associação Assistencial Beneficente e Cultural dos Pescadores Artesanais do Município de Penha, manifestando congratulações pela representatividade em prol dos pescadores artesanais do nosso município.

A APAPE Criado em 3 de março de 2014, com o objetivo de lutar pelos direitos dos pescadores artesanais que tem sua renda desta profissão segue fortalecendo os pescadores e orientando-os, sempre em prol da promoção do bem-estar dos seus associados.

À APAPE e seus associados, nossos sinceros aplausos.

Nº 7/2019 do Vereador EVERALDO DAL POSSO: A Câmara Municipal de Penha por iniciativa do vereador Everaldo Dal Posso manifesta Moção de Apoio ao PROBEM - Projeto Bombeiro Mirim - Penha/SC, O projeto tem como objetivo atender 32 crianças de escolas de Penha, durante 40 horas aulas, com o objetivo de demonstrar a importância do trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiro Militar, o compromisso com a segurança e a vida da comunidade, incentivando a continuidade da instituição formando bombeiros e cidadãos com bom desenvolvimento cívico e intelectual para desenvolver atividades com excelência. E ainda serem protagonistas de suas próprias vidas auxiliando em seus lares, escolas e convívio. Os Objetivos Gerais são: Apresentar o trabalho do Corpo de Bombeiro Militar para a comunidade através do Programa; Contribuir com informações úteis à prevenção formando multiplicadores dentro das escolas e à comunidade as quais participam; Auxiliar na formação e desenvolvimento da criança; Contribuir para o desenvolvimento local; Respeitar a diversidade; Buscar a sustentabilidade dos resultados produzidos pelas ações.

A proposta do Projeto Bombeiro Mirim, é uma grande oportunidade de criar um diferencial, sem que se tenha que fazer elevados investimentos, garantindo assim um significativo retorno. Ser bombeiro é o sonho de muitas crianças, pois a admiração que as crianças têm pelos bombeiros torna esses profissionais modelos de referências para as mesmas.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019 de autoria da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO, que: “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Penha - SC”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019 de autoria da Vereadora MARIA JURACI ALEXANDRINO, que: “Institui a Política Pública Pro-Mulher" de qualificação de Mão-de-Obra Feminina" no município de Penha - SC e dá outras providências”.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2019 de autoria dos Vereadores EVERALDO DAL POSSO, JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR, MAURÍCIO DA COSTA e SILAS RENATO ANTONIETTI, que: “Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, autorizados pelo Município, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante”.

Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 de autoria do Vereador MAURÍCIO DA COSTA, que: “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”.

Leitura do Projeto de Resolução nº 4/2019 de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre as solenidades e eventos realizados pela Câmara de Vereadores de Penha em 2019”.  

Leitura da Emenda Supressiva nº 01/2019, que: “Suprime o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2019 do Legislativo”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2019 do Vereador Mauricio da Costa, que: “Institui o Projeto Antipichação no Município de Penha/SC”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes a Emenda Supressiva nº 01/2019, que: “Suprime o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2019 do Legislativo”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2019 do Vereador Isac Hamilton da Costa, que: “Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de Penha/SC”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 do Vereador Isac Hamilton da Costa, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI e deveres funcionais dos servidores públicos e dos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Penha/SC, e dá outras providências”.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 dos Vereadores Isac Hamilton da Costa e Regiane Aparecida Severino, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Loteadoras, Incorporadoras e Construtoras implantarem o dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente” em seus empreendimentos no município de Penha/SC e dá outras providências”.  

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes a Homologação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2018   da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NO MUNICÍPIO”, Redação final exarada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, corrigindo o nome do Bairro.  

Grande Expediente - Art. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

Ordem do Dia - Art. 182 R.I.

Discussão e Votação Única a Emenda Supressiva nº 01/2019, que: “Suprime o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2019 do Legislativo”.

Discussão e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2019 do Vereador Mauricio da Costa, que: “Institui o Projeto Antipichação no Município de Penha/SC”.

Discussão e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária nº 3/2019 do Vereador Isac Hamilton da Costa, que: “Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei nas Leis do Município de Penha/SC”.

Discussão e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 do Vereador Isac Hamilton da Costa, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI e deveres funcionais dos servidores públicos e dos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Penha/SC, e dá outras providências”.

Discussão e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 dos Vereadores Isac Hamilton da Costa e Regiane Aparecida Severino, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Loteadoras, Incorporadoras e Construtoras implantarem o dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente” em seus empreendimentos no município de Penha/SC e dá outras providências”.  

Discussão e Votação Única a Homologação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2018   da Vereadora Maria Juraci Alexandrino, que: “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NO MUNICÍPIO”, Redação final exarada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, corrigindo o nome do Bairro.  

Discussão e Votação Única a Moção de Aplausos Nº 6/2019 dos Vereadores JESUEL FRANCISCO CAPELA, JOAQUIM ANTÔNIO COSTA JÚNIOR e SILAS RENATO ANTONIETTI, a APAPE - Associação Assistencial Beneficente e Cultural dos Pescadores Artesanais do Município de Penha,

Discussão e Votação Única a Moção de Apoio Nº 7/2019 do Vereador EVERALDO DAL POSSO, A Câmara Municipal de Penha por iniciativa do vereador Everaldo Dal  Posso manifesta Moção de Apoio ao PROBEM - Projeto Bombeiro Mirim - Penha/SC,