| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 23/1948 | 28/11/1948 | Nova | |
| Lei Ordinária 4928/2021 | 22/06/2021 | … Alteração/Revogação | 23/1948 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.