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Legislação
Emenda a LOM 1/2017 de 06/06/2017
.: Veja Mais :. Altera o art. 70, inciso III da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o art. 219-A na Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
Emenda a LOM 1/2016 de 19/09/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre revogação de Artigo e Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.

Verbetes: Altera Lei Orgânica

Emenda a LOM 1/2015 de 27/04/2015
.: Veja Mais :. Publicação em 29/04/2015 no Diário Oficial - O Comércio nro. 5357 página 12 Dispõe sobre nova redação de Parágrafo e Artigo da Lei Orgânica Municipal.

Verbetes: Ratifica o número de Vereadores

Emenda a LOM 1/2014 de 11/03/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 12/03/2014 no Diário Oficial - O Comércio nro. 5079 página 12 NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Verbetes: Convênios

Emenda a LOM 1/2013 de 12/11/2013
.: Veja Mais :. Publicação em 13/11/2013 no Diário Oficial - Jornal O Comércio nro. 5001 página 11 ALTERA OS ARTIGOS 13, 14 e 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Verbetes: Emenda a Lei Orgânica

Emenda a LOM 1/2011 de 04/10/2011
.: Veja Mais :. Publicação em 05/10/2011 no Diário Oficial - Jornal O Comércio nro. 4484 página 10 Modifica o § 2º do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.

Verbetes: Número de vereadores

Emenda a LOM 2/2010 de 16/10/2010
.: Veja Mais :. Publicação em 17/10/2010 no Diário Oficial - Jornal O Iguassú nro. 1794 página 11 ALTERA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NOS ARTIGOS, PARAGRAFOS E INCISOS.

Verbetes: Lei Orgânica

Emenda a LOM 1/2010 de 28/06/2010
.: Veja Mais :. Publicação em 29/06/2010 no Diário Oficial - Jornal O Comércio nro. 4191 página 10 Modifica o § 2º do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda a LOM 1/2008 de 01/07/2008
.: Veja Mais :. MODIFICA O ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS.
Emenda a LOM 2/2005 de 21/12/2005
.: Veja Mais :. Dispõe sobre alteração através de Emendas à Lei Orgânica Municipal.
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Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-173

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".