Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3326/2005 | 20/12/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 3354/2006 | 31/05/2006 | … Alteração | 3326/2005 |
Lei Ordinária 3377/2006 | 15/08/2006 | … … Alteração/Revogação | 3354/2006 |
Lei Ordinária 3377/2006 | 15/08/2006 | … Alteração/Revogação | 3326/2005 |
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