| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3241/2004 | 20/12/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 3330/2005 | 20/12/2005 | … Alteração/Revogação | 3241/2004 |
| Lei Ordinária 3424/2006 | 20/12/2006 | … … Alteração/Revogação | 3330/2005 |
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