Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3545/2007 | 18/12/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 3667/2008 | 18/12/2008 | … Alteração/Revogação | 3545/2007 |
Lei Ordinária 3927/2011 | 10/05/2011 | … Alteração/Revogação | 3545/2007 |
Lei Ordinária 4625/2016 | 28/06/2016 | … Alteração | 3545/2007 |
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