| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1596/1989 | 03/07/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 2848/2001 | 28/09/2001 | … Alteração | 1596/1989 |
| Lei Ordinária 3666/2008 | 18/12/2008 | … Alteração | 1596/1989 |
| Lei Ordinária 4346/2013 | 10/12/2013 | … Alteração | 1596/1989 |
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