Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3600/2008 | 15/07/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 3668/2008 | 18/12/2008 | … Alteração | 3600/2008 |
Lei Ordinária 3712/2009 | 15/07/2009 | … Alteração | 3600/2008 |
Lei Ordinária 3738/2009 | 29/09/2009 | … Alteração | 3600/2008 |
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