Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3085/2003 | 29/09/2003 | Nova | |
Lei Ordinária 3351/2006 | 24/05/2006 | … Revogação | 3085/2003 |
Lei Ordinária 4448/2014 | 18/11/2014 | … … Revogação | 3351/2006 |
Lei Ordinária 4903/2020 | 18/12/2020 | … … … Alteração | 4448/2014 |
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