Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1035/1980 | 26/09/1980 | Nova | |
Lei Ordinária 1156/1984 | 03/12/1984 | … Alteração | 1035/1980 |
Lei Ordinária 1371/1989 | 08/08/1989 | … … Alteração | 1156/1984 |
Lei Ordinária 1935/1998 | 04/02/1998 | … … … Revogação | 1371/1989 |
Lei Ordinária 1934/1998 | 04/02/1998 | … … Alteração/Revogação | 1156/1984 |
Lei Ordinária 1290/1987 | 07/12/1987 | … … Alteração | 1156/1984 |
Lei Ordinária 1126/1983 | 25/10/1983 | … Alteração | 1035/1980 |
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