Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 673/1972 | 11/04/1972 | Nova | |
Lei Ordinária 1235/1986 | 30/12/1986 | … Alteração | 673/1972 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.