Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1484/2010 | 22/12/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 1619/2011 | 07/12/2011 | … Alteração | 1484/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.