| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1570/2011 | 14/09/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 2108/2017 | 16/03/2017 | … Alteração | 1570/2011 |
| Lei Ordinária 2329/2019 | 12/11/2019 | … Alteração | 1570/2011 |
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