| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1781/1995 | 25/10/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 2060/1999 | 06/08/1999 | … Alteração | 1781/1995 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.