| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 185/1960 | 13/04/1960 | Nova | |
| Lei Ordinária 284/1962 | 11/07/1962 | … Revogação | 185/1960 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.