Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1867/1996 | 12/12/1996 | Nova | |
Lei Ordinária 287/2002 | 05/12/2002 | … Revogação | 1867/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.