Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2164/2017 | 11/10/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2240/2018 | 26/07/2018 | … Alteração | 2164/2017 |
Lei Ordinária 2332/2019 | 22/11/2019 | … Alteração | 2164/2017 |
Lei Ordinária 2539/2022 | 12/08/2022 | … Alteração | 2164/2017 |
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