| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2238/2018 | 19/07/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2275/2019 | 03/01/2019 | … Alteração | 2238/2018 |
| Lei Ordinária 2321/2019 | 13/09/2019 | … Alteração | 2238/2018 |
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