Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 947/2007 | 21/03/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 2411/2021 | 24/03/2021 | … Revogação | 947/2007 |
Lei Ordinária 2065/2016 | 19/08/2016 | … Alteração | 947/2007 |
Lei Ordinária 2411/2021 | 24/03/2021 | … … Revogação | 2065/2016 |
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