| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 636/1970 | 21/10/1970 | Nova | |
| Lei Ordinária 733/1974 | 08/05/1974 | … Alteração | 636/1970 |
| Lei Ordinária 769/1975 | 22/08/1975 | … … Alteração | 733/1974 |
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