| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 583/1968 | 10/10/1968 | Nova | |
| Lei Ordinária 738/1974 | 08/05/1974 | … Alteração | 583/1968 |
| Lei Ordinária 746/1974 | 15/08/1974 | … … Alteração | 738/1974 |
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