| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 615/1969 | 10/12/1969 | Nova | |
| Lei Ordinária 784/1975 | 05/12/1975 | … Revogação | 615/1969 |
| Lei Ordinária 773/1975 | 29/09/1975 | … Alteração/Revogação | 615/1969 |
| Lei Ordinária 766/1975 | 18/08/1975 | … Alteração | 615/1969 |
| Lei Ordinária 773/1975 | 29/09/1975 | … … Alteração/Revogação | 766/1975 |
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