Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 211/2014 | 13/02/2014 | Nova | |
Lei Complementar 312/2017 | 01/11/2017 | … Alteração | 211/2014 |
Lei Complementar 368/2021 | 01/09/2021 | … Alteração | 211/2014 |
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