| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2112/1995 | 30/05/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 2370/2001 | 19/12/2001 | … Alteração | 2112/1995 |
| Lei Ordinária 2614/2006 | 04/05/2006 | … … Alteração | 2370/2001 |
| Lei Ordinária 2614/2006 | 04/05/2006 | … Alteração | 2112/1995 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.