| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2335/2000 | 29/11/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2352/2001 | 20/06/2001 | … Alteração | 2335/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.