| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3529/2015 | 15/12/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 3543/2016 | 15/03/2016 | … Alteração | 3529/2015 |
| Lei Ordinária 3551/2016 | 05/04/2016 | … Alteração | 3529/2015 |
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