Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3545/2016 | 23/03/2016 | Nova | |
Lei Ordinária 3663/2017 | 21/12/2017 | … Alteração | 3545/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.