| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 123/2008 | 08/07/2008 | Nova | |
| Lei Complementar 204/2014 | 29/01/2014 | … Alteração | 123/2008 |
| Lei Complementar 252/2016 | 29/12/2016 | … Alteração | 123/2008 |
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