Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 226/2015 | 26/05/2015 | Nova | |
Lei Complementar 233/2015 | 05/11/2015 | … Alteração | 226/2015 |
Lei Complementar 254/2017 | 10/03/2017 | … Alteração | 226/2015 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.