Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 301/1996 26/06/1996 Nova  
Resolução 403/2015 03/08/2015 Alteração 301/1996
Resolução 411/2016 16/11/2016 Alteração 301/1996
Resolução 412/2016 28/11/2016 Alteração 301/1996
Resolução 410/2016 03/10/2016 Alteração 301/1996
Resolução 414/2016 12/12/2016 Alteração/Revogação 301/1996
Resolução 418/2017 19/06/2017 Alteração 301/1996
Resolução 413/2016 12/12/2016 Alteração/Revogação 301/1996
Resolução 409/2016 22/08/2016 Alteração 301/1996