Câmara Municipal de Ascurra

Lei Complementar 214/2019
de 23/07/2019

Altera a Lei Complementar nº 119 de 19 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério e cria 2 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo para a área de educação (readaptação), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada, no Quadro de Pessoal do Magistéri  (...)

Lei Complementar 213/2019
de 04/07/2019

Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de regulamentar o prazo para a posse e exercício de servidores públicos após o ato de provimento.

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Lei Complementar 212/2019
de 03/07/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e de incentivos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Ascurra; a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Lei Complementar 211/2019
de 27/06/2019

Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Ascurra e dá outras providências.                                                                                                     

Lei Complementar 210/2019
de 27/06/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de definir que o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor efetivo.

Lei Complementar 209/2019
de 30/05/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de normatizar a "gratificação para realização de tarefe especial".

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Lei Complementar 208/2019
de 20/05/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de adequar o organograma no que diz respeito à Controladoria do Município de Ascurra.

Lei Complementar 207/2019
de 03/05/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de instituir o Regime de Ressarcimento de Despesas Decorrentes de Gastos do Servidor para o Exercício de Atividades Fora da Sede Funcional.

Lei Complementar 206/2019
de 11/03/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipal de Ascurra, a fim de adequar as definições das Funções Gratificadas concedidas em favor de Servidores Públicos Municipais Efetivos, nos termos do art. 37, inciso V, da Constit  (...)

Lei Complementar 176/2017
de 08/03/2017

Altera a Lei Complementar nº 164 de 03 de setembro de 2016, que modificou a Lei Complementar nº 75/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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