Câmara Municipal de Ascurra

Lei Complementar 218/2019
de 12/09/2019

Altera a Lei Complementar nº 178/2017 que dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo órgão ambiental do Município e dá outras providências.

Lei Complementar 217/2019
de 12/09/2019

Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, e dá outras providências.       

Lei Complementar 216/2019
de 21/08/2019

Altera Lei Complementar Municipal nº 65/2006, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal sob Forma de Emprego Público do Programa de Saúde da Família (PSF), a fim de Alterar o Valor da Indenização por Atividade Especial dos Médicos, Criar um Cargo de Médico Geral Comunitário, Dois de Enfermeiro - PSF, e d  (...)

Lei Complementar 215/2019
de 15/08/2019

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ascurra, revoga as Leis Municipais nº 1388/2014 e 1389/2014 e dá outras providências.

Lei Complementar 214/2019
de 23/07/2019

Altera a Lei Complementar nº 119 de 19 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério e cria 2 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo para a área de educação (readaptação), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada, no Quadro de Pessoal do Magistéri  (...)

Lei Complementar 213/2019
de 04/07/2019

Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de regulamentar o prazo para a posse e exercício de servidores públicos após o ato de provimento.

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Lei Complementar 212/2019
de 03/07/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e de incentivos econômicos para empreendimentos econômicos que venham a se estabelecer no município de Ascurra; a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Lei Complementar 211/2019
de 27/06/2019

Institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Ascurra e dá outras providências.                                                                                                     

Lei Complementar 210/2019
de 27/06/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 075/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, a fim de definir que o cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno será ocupado exclusivamente por servidor efetivo.

Lei Complementar 209/2019
de 30/05/2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 117/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ascurra, a fim de normatizar a "gratificação para realização de tarefe especial".

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