Projeto de Lei Complementar nº 07/2013 - Dispõe sobre a contratação temporária para atender necessidade na área da saúde, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e a alínea "b" do inciso X do art. 80, da Lei Orgânica do Município.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2013 - Institui o serviço de plantão e o regime de sobreaviso no âmbito do município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 - Altera a lei Complementar nº 117, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2013 - Cria Cargos no Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal e dá outras providências.                                   

Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 - Dispõe sobre a contratação temporária para atender necessidade temporária na área de educação infantil - creches municipais e na área de saúde, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a alínea "b" do inciso X do art. 80, da Lei Orgânica do   (...)