Câmara Municipal de Ascurra

Lei Complementar 176/2017
de 08/03/2017

Altera a Lei Complementar nº 164 de 03 de setembro de 2016, que modificou a Lei Complementar nº 75/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei Complementar 175/2017
de 26/01/2017

Estabelece o índice para revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos do Município de Ascurra para o exercício de 2017, e dá outras providências.

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