Altera o inciso I do artigo 16, acresce a alínea XXI ao artigo 20, altera o parágrafo primeiro do artigo 29, modifica o artigo 39, acresce as alíneas "c" e "d" ao artigo 104 e acresce o artigo 46-A na Lei Orgânica de Ascurra.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.