Câmara Municipal de Oliveira - MG

Lei Complementar 20/1995
de 20/12/1995

Extingue o valor de Referência Municipal (VRM) a partir de 01.01.96.                                                                                                                                                                   

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Lei Complementar 19/1995
de 18/10/1995

Dispõe sobre a concessão e expedição de Alvarás para a realização de festas, shows, acontecimentos específicos e veiculação de propaganda sonora, e dá outras providências.

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Lei Complementar 18/1995
de 31/03/1995

Incorpora ao “Quadro Geral de Cargos” definidos pelo art. 4º e Quadros anexos da Lei Complementar nº 01/90, de 23.10.90, alterada pela Lei Complementar nº 017, de 16.03.95, os cargos criados pela Lei 1945, de 19.02.92.

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Lei Complementar 17/1995
de 16/03/1995

Altera o número de cargos do “Quadro Geral de Cargos” definidos pelo art. 4º e quadros anexos da Lei Complementar nº 01/90,especialmente os do inciso II, da mesma lei.

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