Concede remissão, anistia e parcelamento de tributos fiscais para pagamento de créditos tributários lançados em dívida ativas ou não e dá outras providências.

Incorpora ao “Quadro Geral de Pessoal definido pelo art. 4e quadros anexos da Lei Complementar nº 01/90, de 23.10.90, alterada pelas Leis Complementares de nº 017, de 16.03.1995, 018 de 31.03.1995; 021 de 05.02.96; 022 de 16.10.96; 023 de 13.11.96 e 024 de 15.05.1997, os cargos criados por esta lei.